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Fernanda Favorito
Artigo ·
há 11 anos
Programa de desenvolvimento da aviação regional: Decolagem autorizada?
No dia de hoje, me deparei com a notícia de que os valores do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) podem ser usados pelo Governo Federal para atingir as metas fiscais. Desde esse ano passado, o...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 54 anos
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Institui o Código de Processo Civil ....
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